Direito administrativoIntervenção do estado na propriedade
- (IDHTEC 2019)
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social, desde que amparado por lei.
PORQUEII. A intervenção estatal na propriedade se fundamenta nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Função Social da Propriedade.
A) A primeira proposição está correta e a segunda proposição está incorreta.
B) A primeira proposição está incorreta e a segunda proposição está correta.
C) As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.
D) As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
E) Nenhuma das proposições está correta.
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