Direito administrativoIntervenção do estado na propriedade

• (MPE-SP 2022)

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.


A) É interditado ao Poder Judiciário decidir sobre a ocorrência, ou não, da utilidade pública na desapropriação, o que não impede, porém, a revisão judicial quanto à competência, forma e regularidade processual do ato de declaração.

B) Como modo de aquisição originária de propriedade por pessoas jurídicas políticas, é vedada a transferência dos bens desapropriados a terceiros.

C) A requisição administrativa recai sobre bens, móveis ou imóveis, ou serviços, particulares ou públicos, para atender a necessidades coletivas.

D) Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.

E) Na qualidade de ato administrativo complexo, o tombamento não admite direito de defesa do proprietário sobre sua anuência, as medidas que deverá tomar para preservação e melhorias do bem, nem sobre o valor devido de indenização.


Vamos para o Anterior: Exercício 22

Tente Este: Exercício 18

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo