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Direito administrativoIntervenção do estado na propriedade


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (CESPE 2016)

Assinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público, por sua importância histórica, artística, arqueológica, bibliográfica ou etnológica, a restrições parciais, mediante procedimento administrativo.


A) tombamento

B) ocupação temporária

C) servidão administrativa

D) limitação administrativa

E) desapropriação


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