Direito administrativoIntervenção do estado na propriedade
- (TRF - 3ª REGIÃO 2016)
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto-lei nº 25/37.
I- O tombamento provisório possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado.
II- Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de destruição da coisa, com imposição de multa.
III – Com prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, as coisas tombadas poderão ser mutiladas, vedado em todos os casos sua demolição ou destruição.
Estão corretas:
A) apenas I e II.
B) I, II e III.
C) apenas I.
D) apenas II e III.
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