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Direito administrativoIntervenção do estado na propriedade


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (IDHTEC 2019)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social, desde que amparado por lei.
PORQUEII. A intervenção estatal na propriedade se fundamenta nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Função Social da Propriedade.



A) A primeira proposição está correta e a segunda proposição está incorreta.

B) A primeira proposição está incorreta e a segunda proposição está correta.

C) As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.

D) As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

E) Nenhuma das proposições está correta.


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