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Direito administrativoAcumulação de cargos e funções


EXERCÍCIOS - Exercício 216

  • (UFPE 2019)

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:


A) a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.

B) a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

C) antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.

D) a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.

E) em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.


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