Direito administrativoAcumulação de cargos e funções

• (FCC 2007)

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n ^o8.112 de 11/12/1990.

No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise:

I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito.

II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal.

Esses prazos legais são, respectivamente, de


A) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), sob pena de instauração de sindicância.

B) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

C) 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário.

D) 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração de ofício.

E) 90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco).


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 198

Vamos para o Anterior: Exercício 196

Tente Este: Exercício 3

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo