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Direito administrativoAcumulação de cargos e funções


EXERCÍCIOS - Exercício 99

  • (FAURGS 2013)

Conforme a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo.
I - É possível a acumulação remunerada dequaisquercargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e a carga horária semanal não exceda 60 horas.
II - A possibilidade de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III - Na hipótese de acúmulo, o servidor público fará jus apenas a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico de cada cargo acumulado.
Quais estão corretas?


A) Apenas I.

B) Apenas II

C) Apenas III

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.


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