Direito administrativoAcumulação de cargos e funções

• (FJPF 2006)

Na hipótese de servidor público ocupante de dois car- gos públicos estaduais privativos de profissionais de saúde vir a ser contratado, como servidor temporário, por autarquia federal, ocorrerá acumulação:


A) lícita, se houver compatibilidade de horário dos trabalhos do servidor;

B) lícita, porque o servidor estará trabalhando para duas diferentes pessoas jurídicas de direito público, o Estado e uma autarquia;

C) ilícita, porque, neste caso, não há compatibilidade horária dos trabalhos do servidor;

D) ilícita, porquanto sua contratação, embora como temporário, representa uma terceira vinculação do servidor ao Serviço Público;

E) ilícita, porquanto sua contratação como temporário não configura uma nova vinculação do servidor ao Serviço Público.


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