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Legislação estadualLegislação do estado de são paulo


EXERCÍCIOS - Exercício 120

  • (VUNESP 2019)

Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.


A) É vedado a qualquer pessoa reclamar sobre erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

B) A Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição quando julgá-la ilegal.

C) Ao servidor público é assegurado o direito de pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, e recorrer de decisões, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

D) É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

E) É assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa de seus direitos, após o pagamento das devidas taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder.


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