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Legislação estadualLegislação do estado de são paulo


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (VUNESP 2015)

Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a Lei n° 10.261/68 estabelece que a autoridade competente


A) deve instaurar a sindicância administrativa.

B) não poderá tomar qualquer providência.

C) realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.

D) deve instaurar de imediato o competente processo administrativo.

E) deverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.


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