Legislação estadualLegislação do estado de são paulo

• (VUNESP 2013)

Durante a instrução de processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n.º 10.261/68, constatou-se a existência de uma nulidade processual. No entanto, esse processo já conta com a respectiva decisão de mérito. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe a referida lei, pode-se afirmar que


A) a nulidade não poderá ser declarada, tendo em vista que o processo já conta com decisão proferida, restando superada a questão de eventuais nulidades processuais

B) não será declarada a nulidade do ato processual se esse não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão.

C) a declaração de nulidade deve, obrigatoriamente, ser efetivada de ofício pela autoridade competente.

D) a nulidade será declarada, independentemente dos efeitos produzidos, apenas se houver requerimento de uma das partes.

E) será obrigatória, em qualquer caso, a declaração de nulidade do ato processual, independentemente dos seus efeitos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 49

Vamos para o Anterior: Exercício 47

Tente Este: Exercício 118

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação estadual