Legislação estadualLegislação do estado de são paulo

• (FCC 2010)

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

Considere as seguintes assertivas a respeito do Vencimento e da Remuneração:

I. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.
II. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 1/3 do respectivo padrão, mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas, descontadas as vantagens pecuniárias a ela incorporadas.
III. O funcionário perderá 2/3 do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele se retirar dentro da última hora.
IV. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário no primeiro dia útil subsequente ao da falta.

Está correto o que se afirma APENAS em


A) I e IV.

B) I, II e IV.

C) II, III e IV.

D) II e III.

E) I e II.


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