Direito constitucionalDiversos

• (AGIRH 2019)

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no tocante as disposições legais regulamentadas, é correto afirmar que:


A) Poderão ser suspensos os procedimentos administrativos, quando impetrado a medida cautelar.

B) Após ser ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não caberá mais desistência.

C) Existindo ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e de ação indireta de inconstitucionalidade, no tocante ao caráter ambivalente destas ações, deverá uma delas ser extinta por litispendência, sem a devida resolução do mérito.

D) Proferida decisão pela declaração de inconstitucionalidade por omissão, não caberá oposição de embargos de declaração, havendo o devido ajuizamento de ação rescisória.


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