Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (Instituto Excelência 2019)
Sobre as leis que disponham a iniciativa privativa do Presidente da República assinale a alternativa CORRETA.
A) Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
B) A criação ou extinção dos tribunais inferiores.
C) As diretrizes da política nacional de transportes.
D) Nacionalidade, cidadania e naturalização.
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