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Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar


EXERCÍCIOS - Exercício 152

  • (Instituto Excelência 2019)

Sobre as leis que disponham a iniciativa privativa do Presidente da República assinale a alternativa CORRETA.


A) Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

B) A criação ou extinção dos tribunais inferiores.

C) As diretrizes da política nacional de transportes.

D) Nacionalidade, cidadania e naturalização.


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