Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (EJEF 2008)
Nas questões de n. 72a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.
A Constituição da República discrimina as regras mediante as quais se desenvolve o processo legislativo e que irão propiciar a formação dos atos normativos nela declinados (art. 59).
A) O texto constitucional admite a aprovação de projeto de lei ou de medida provisória por decurso de prazo.
B) É de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
C) No projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo sempre é lícito aos membros do Poder Legislativo emendá-lo de modo a aumentar a despesa nele prevista.
D) Não é admissível a iniciativa popular.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 115
Vamos para o Anterior: Exercício 113
Tente Este: Exercício 89
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional