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Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar


EXERCÍCIOS - Exercício 95

  • (FCC 2010)

As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do Presidente


A) do Supremo Tribunal Federal.

B) do Senado Federal.

C) da Câmara dos Deputados.

D) da República.

E) do Superior Tribunal de Justiça.


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