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Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar


EXERCÍCIOS - Exercício 116

  • (FCC 2008)

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,



A) é dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial.

B) sua discussão e votação terão início no Senado Federal.

C) sua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.

D) é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.

E) é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que não importe aumento de despesa.


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