Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (TRT 8R 2011)

A respeito do processo legislativo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I-São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados.
II-Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara dos Deputados.
III-A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV-A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo vedado ao Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projetos apenas de sua iniciativa .



A) As alternativa I e III estão corretas.

B) As alternativas I e II estão corretas.

C) As alternativas I e IV estão corretas.

D) As alternativas III e II estão corretas.

E) As alternativas I, II, III e IV estão corretas.


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