Direito constitucionalMandado de injunção
- (IBFC 2019)
O Mandado de Injunção foi criado pelo legislador constituinte brasileiro e consagrado pela primeira vez na Constituição de 1988. No que se refere ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa correta.
A) Tanto o Mandado de Injunção como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade
B) Ainda não há disciplina legal do processo e julgamento do Mandado de Injunção
C) A regulamentação será total quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente
D) O Mandado de Injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais
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