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Direito constitucionalMandado de injunção


EXERCÍCIOS - Exercício 59

  • (CEPERJ 2013)

Necessitando acessar informações pessoais que estão sob a guarda da Secretaria Estadual, o servidor público Mário deve proceder da seguinte forma:


A) ingressar diretamente em Juízo, postulando o acesso às referidas informações


B) requerer administrativamente o acesso e, acaso indeferido, ingressar com pedido de habeas data


C) postular o acesso administrativamente e, após um ano de espera, caracterizar a inércia e impetrar mandado de segurança


D) ingressar diretamente no Poder Judiciário e postular a declaração de lacuna em mandado de injunção


E) apresentar requerimento administrativo e, ultrapassados trinta dias sem resposta, ingressar com habeas corpus


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