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Direito constitucionalDireitos individuais


EXERCÍCIOS - Exercício 187

  • (IBGP 2019)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos do cidadão, EXCETO:


A) Não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

B) Não ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

C) Não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

D) Não ser preso em razão de questões relativas ao direito civil, tais como inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ou a do depositário infiel.


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