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Direito do trabalhoDireito coletivo do trabalho


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (GUALIMP 2019)

De acordo com a Lei de Nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre alguns aspectos, EXCETO:


A) Bancos de horas anual.

B) Salário Mínimo.

C) Modalidade de registro de jornada de trabalho.

D) Participação de lucros ou resultados da empresa.


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