Legislação federalLei nº 4.886 de 1965

• (INAZ do Pará 2019)

Compete aos Conselhos Regionais dos representantes comerciais autônomos aplicar, ao representante faltoso, as seguintes penas disciplinares, exceto:


A) Advertência, sempre sem publicidade.

B) Multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País.

C) Censura pública.

D) Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.

E) Suspensão do exercício profissional por até um (1) ano.


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