Legislação federalLei nº 4.886 de 1965

• (INAZ do Pará 2019)

De acordo com a Resolução 1.068/15 – CONFERE, que dispõe sobre a isenção do pagamento de anuidade dos representantes comerciais, assinale a alternativa correta:



A) Fica isento do pagamento da anuidade devida ao Conselho Regional dos representantes comerciais o profissional que estiver registrado e até a data de sua contribuição tiver completado setenta anos para homens e sessenta e cinco anos para mulher


B) A isenção deverá ser requerida ao Presidente do Conselho Regional em que o profissional estiver registrado, não está condicionada a débitos anteriores.


C) O profissional que contribuiu regularmente, durante no mínimo vinte e cinco anos, terá direito a isenção.


D) A Isenção do pagamento da anuidade, concedida em decorrência da idade da pessoa natural registrada, se estende a débitos anteriores existentes, sujeito ao pagamento das taxas devidas e emolumentos por eventuais serviços solicitados ao respectivo Conselho.


E) Fica assegurado ao representante comercial isento do pagamento da anuidade, os mesmos direitos dos demais registrados no Conselho Regional, sujeito, entretanto, ao pagamento das taxas devidas e emolumentos por eventuais serviços solicitados ao respectivo Conselho.



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