Direito constitucionalReclamação constitucional
- (FGV 2017)
O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular.
Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:
A) ação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade;
B) mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública;
C) mandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo;
D) ação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade;
E) reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.
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