Direito constitucionalReclamação constitucional

• (FGV 2015)

De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:


A) recurso extraordinário;

B) recurso especial;

C) representação;

D) reclamação;

E) correição parcial.


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