Direito constitucionalReclamação constitucional

• (CESPE 2007)

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.

O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou norma estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação.


C) Certo

E) Errado


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