Direito constitucionalReclamação constitucional
- (FCC 2015)
A autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a pena de multa ao administrado, impondo-lhe, ainda, o ônus de depositar o respectivo valor como condição de admissibilidade do recurso administrativo cabível.
Sabendo que a exigência da autoridade administrativa contraria teor da súmula vinculante 21 (segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo ), o administrado pretende propor reclamação constitucional para que não seja obrigado a depositar o valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo.
De acordo com a Constituição Federal, a reclamação constitucional é, em tese,
A) incabível.
B) cabível, devendo ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
C) cabível, devendo ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
D) cabível, devendo ser proposta perante o Tribunal Regional Federal competente.
E) cabível, devendo ser proposta perante a autoridade administrativa superior.
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