DiversosDiversos (28)

• (FUNDATEC 2018)

De acordo com o artigo 172 da Constituição da República, “a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto que o referido dispositivo constitucional traduz uma norma de eficácia:


A) Plena.

B) Contida.

C) Restritiva.

D) Limitada.

E) Diferida.


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