DiversosDiversos (28)
- (CESPE 2018)
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito
individual, a administração tem de observar o devido processo
legal.
C) Certo
E) Errado
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