DiversosDiversos (27)
- (CESPE 2018)
O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.
Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.
A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.
O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.
Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que
A) a taxa extraordinária é de interesse exclusivo da administração e não tem natureza tributária.
B) o fato gerador da taxa extraordinária é a prestação de serviços públicos aos cidadãos inadimplentes.
C) o termo inicial observou os princípios da anterioridade e da legalidade.
D) a matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo local.
E) a norma jurídica utilizada está hierarquicamente em conformidade com a exigida pelo controle de sua constitucionalidade.
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