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Direito administrativoPrincípios dos serviços públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 147

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos.

Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, nos casos de inadimplemento do usuário, não é possível a interrupção no fornecimento dos serviços.




C) Certo

E) Errado


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