Direito administrativoPrincípios dos serviços públicos

• (FCC 2013)

Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se princípio da mutabilidade do regime jurídico. A propósito de tal princípio, considere:
I. Também é denominado princípio da flexibilidade dos meios aos fins.
II. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
III. Não garante, aos usuários dos serviços públicos, direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.
Está correto o que se afirma em


A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas

E) II, apenas.


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