Direito constitucionalVedações garantias e imunidades parlamentares
- (FUMARC 2018)
É imunidade extensível aos vereadores:
A) Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.
B) Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
C) Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
D) Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
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