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Direito constitucionalVedações garantias e imunidades parlamentares


EXERCÍCIOS - Exercício 86

  • (FUMARC 2018)

É imunidade extensível aos vereadores:


A) Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.

B) Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C) Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

D) Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.


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