Direito constitucionalVedações garantias e imunidades parlamentares

• (MPE-PB 2010)

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - A análise sobre a legalidade ou ilegalidade de prisão de senador ou deputado federal em flagrante delito será do Congresso Nacional, pelo voto da maioria de seus membros, competindo-lhe ordenar eventual relaxamento.
II - As imunidades processuais penais conferidas aos senadores e deputados federais pela Carta da República são deferidas aos deputados estaduais, desde que simetricamente previstas na respectiva constituição estadual.
III - Haverá necessidade de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal para instauração de inquérito policial contra senadores e deputados federais, autoridades sujeitas à jurisdição originária da Corte.


A) Apenas a proposição I está correta.

B) Apenas a proposição II está correta.

C) Todas as proposições estão corretas.

D) Apenas a proposição III está correta.

E) Todas as proposições estão incorretas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 77

Vamos para o Anterior: Exercício 75

Tente Este: Exercício 56

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional