Direito constitucionalVedações garantias e imunidades parlamentares
- (CESPE 2018)
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos
vereadores, ressalvada a competência constitucional do
tribunal do júri.
C) Certo
E) Errado
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