Direito da criança e do adolescenteDireitos fundamentais

• (FCC 2002)

A respeito dos direitos da criança e do adolescente, podese afirmar que


A) os maiores de 16 anos são considerados penalmente responsáveis, de acordo com a Constituição Federal.

B) a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade deverá obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

C) a violência cometida contra a criança ou o adolescente será punida da mesma forma que a cometida contra o adulto, conforme estabelece o princípio da igualdade.

D) o castigo imposto pelos pais à criança não será questionado judicialmente, uma vez que ao Estado é vedado interferir na esfera privada da família.

E) os filhos havidos fora do casamento não terão os mesmos direitos que os filhos havidos no casamento.


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