Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (IDECAN 2017)
“Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha celebrado uma parceria entre a administração pública e uma entidade privada, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.” Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:
A) Causa Prejuízo ao Erário.
B) Importa Enriquecimento Ilícito.
C) Importa em Crime de Responsabilidade.
D) Decorre de Aplicação Indevida de Benefício Tributário.
E) Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
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