Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (CESPE 2016)
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
A condição necessária para que lesão ao patrimônio público resulte na obrigação de ressarcimento integral é que o dano seja praticado por ação positiva e dolosa do agente.
C) Certo
E) Errado
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