Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (CESPE 2016)
Por ter realizado contratação direta sem suporte legal,
determinado agente público é réu em ação civil pública por
improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao
princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado
ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade
Administrativa (violação aos princípios da administração pública).
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade
dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação
dos princípios administrativos.
C) Certo
E) Errado
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