Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FGV 2015)

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:


A) multa e suspensão da função pública;

B) multa e advertência;

C) suspensão até apresentar o documento;

D) exoneração, com multa no valor de um salário mínimo;

E) demissão, a bem do serviço público.


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