Direito financeiroA lei de responsabilidade fiscal

• (PGR 2005)

CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000), E CORRETO DIZER QUE:



A) ( ) nela estão previstas sanções institucionais e sanções pessoais por atos irregulares praticados na gestão pública; .

B) ( ) a atuação do Ministeno Público se circunscreve aos lindes de sua competência constitucional;

C) ( ) a contratação de operações de crédito por antecipação de receita facultada aos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve ser precedida de autorização do Senado Federal;

D) ( ) nela estão previstas sanções institucionais, não à pessoa responsável pelo ato irregular ou ilegal, mas à própria instituição a que está ou esteve vinculada, recaindo sobre o ente federado.


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