Direito financeiroA lei de responsabilidade fiscal
- (CESPE 2010)
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
próximos itens.
É vedada a realização de transferências voluntárias a um ente da federação que não institua, preveja e arrecade os impostos e as taxas de sua competência.
C) Certo
E) Errado
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