Direito financeiroA lei de responsabilidade fiscal

• (CESPE 2015)

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue o item que se segue. O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.


C) Certo

E) Errado


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