Direito financeiroA lei de responsabilidade fiscal

• (CCV-UFC 2015)

A Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece como instrumento de transparência da gestão fiscal, dentre outros:


A) A obrigatoriedade dos processos licitatórios em todos os níveis de governo.

B) As auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas de governo.

C) A elaboração de Demonstrações Contábeis segundo as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

D) O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante o planejamento governamental.

E) A realização de Prestação de Contas e a Tomada de Contas de pessoas físicas e jurídicas que lidem com recursos públicos.


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