Direito financeiroA lei de responsabilidade fiscal
- (CESGRANRIO 2012)
O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n o101/2000) determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,a previsão e a efetiva arrecadação de:
A) todos os créditos da Fazenda Pública
B) todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
C) toda receita pública de qualquer natureza
D) qualquer receita passível de ação do Estado
E) qualquer receita prevista no orçamento
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