Direito constitucionalHabeas data

• (FCC 2017)

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:


A) os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

B) no caso de sentença concessiva de habeas data , o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

C) contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.

D) o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

E) o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.


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