Direito constitucionalHabeas data

• (CESPE 2012)

Acerca do controle administrativo e do controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.

No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar omissões de autoridade pública incluem o habeas data , aplicável aos casos em que o indivíduo se vê privado do exercício de seus direitos em virtude da inexistência de norma regulamentadora, como, por exemplo, no que se refere à greve no serviço público.