Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc
- (IMA 2017)
Assinale a alternativa CORRETAque apresenta um legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade:
A) Procurador-Geral da República.
B) Vice-Presidente da República.
C) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D) Presidente do Senado Federal.
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